CONDIÇÕES GERAIS E TERMOS DE USO

 

1 Âmbito de Aplicação das Condições Gerais e Termos de Uso

1.1 Estas Condições Gerais e Termos de Uso (CGT) da Doka España Encofrados S.A. (Doka) aplicam-se à loja online da Doka https://shop.doka.com (Loja Online), bem como a todos os subdomínios e sites pertencentes a esse domínio. Estas CGT aplicam-se a todas as transações legais realizadas através da Loja Online com a finalidade de comprar ou alugar materiais novos e usados, como acessórios de cofragem, cofragem de paredes e lajes e componentes de sistema (Produtos) por clientes comerciais (B2B). 

1.2 Estas CGT também se aplicarão a quaisquer transações futuras entre o cliente e a Doka realizadas através da Loja Online, mesmo que nenhuma referência adicional seja feita a essas CGT quando esse contrato futuro for celebrado.

1.3 Os termos e condições gerais ou condições de compra dos clientes não serão aplicáveis, a menos que a Doka aceite expressamente por escrito.

1.4 A Doka reserva-se o direito de alterar estas CGT a qualquer momento, sem indicar os motivos. Os clientes serão notificados dessa alteração por e-mail. A utilização continuada da Loja Online será considerada como consentimento para a alteração das GCT.

2 Direitos de Autor

Os elementos de https://shop.doka.com e de todo e qualquer subdomínio e site pertencente a este domínio, como textos, imagens, fotografias e gráficos, estão protegidos por direitos de autor e direitos de propriedade intelectual e industrial. Estes elementos não devem ser copiados, editados ou usados de qualquer outra forma.

3 Proteção de dados

3.1 As disposições de proteção de dados disponíveis para download em https://www.doka.com/pt/home/dataprivacy/index serão aplicadas e fazem parte integrante destas CGT.

3.2 A Doka usa dados do cliente (nome, sobrenome, cargo, endereço de e-mail, senha, data de nascimento, nome da empresa, pessoa de contacto, número de registo comercial, número de telefone, número de fax, endereço de entrega e cobrança) para e-mails ou correspondências referentes à publicidade de produtos ou serviços similares da Doka. O cliente terá o direito de contestar o processamento desses dados para esse fim e poderá endereçar sua objeção a para shop@doka.com.

4 Registo de clientes, autorizações, verificações de identidade e poder de representação

4.1 Todos os clientes devem se registar preenchendo os campos de informação obrigatórios. Os dados fornecidos pelos clientes devem ser precisos, completos, verdadeiros e em conformidade com as disposições legais. 

4.2 Após o registo inicial, cada cliente recebe um nome de utilizador e senha (dados de login) para uso posterior ao fazer login na Loja Online. É possível criar vários utilizadores com autorizações diferentes para um cliente, com processos de aprovação internos em vigor no cliente. A Doka não assume nenhuma responsabilidade com relação à alocação e uso de tais autorizações e quaisquer processos de aprovação internos em vigor no cliente.

4.3 A Doka terá o direito de verificar, a qualquer momento, a identidade e o poder de representação do utilizador que acede ao site e também pode solicitar o fornecimento de provas adequadas (licença comercial, procuração, excerto de registo comercial, etc.). 

4.4 Os clientes são obrigados a manter em segredo os seus dados de login e protegê-los contra acesso não autorizado de terceiros. Os clientes devem notificar imediatamente a Doka de qualquer uso indevido ou uso não autorizado por escrito. Até essa notificação, qualquer operação de acesso e qualquer ação ou uso de serviços relacionados a essa operação de acesso devem ser atribuídas ao cliente em questão.

4.5 Se os clientes não realizarem nenhuma operação e não visitarem a Loja Online durante um ano ou mais, a conta do cliente em questão será removida. Contudo, é possível se registar novamente a qualquer momento.

5 Ofertas, pedidos, tipos de pagamento, celebração de contrato, faturação

5.1 Todas as ofertas feitas pela Doka não serão vinculativas, a menos que explicitamente designada como vinculativa. A disponibilidade exibida dos Produtos no decorrer do processo de pedido também não será vinculativa.

5.2 Ao solicitar produtos, os clientes devem, além de selecionar os Produtos, especificar também o tipo de entrega (entrega ou recolha), a data de entrega ou de recolha pretendida.

5.3 A forma de pagamento será fixada na proposta económica e/ou em cada confirmação de encomenda. Caso não se indique nada nesses documentos, o pagamento deverá ser feito sem descontos nem adiamentos mediante transferência bancária no momento de recepção da factura. Os preços serão acrescidos do I.V.A. correspondente quando aplicável. 

5.4 Após o envio de um pedido, o cliente receberá uma confirmação preliminar do pedido. Observe, no entanto, que tal confirmação preliminar do pedido não é considerada uma aceitação da encomenda. A Doka deve verificar primeiro a encomenda enviada com relação à disponibilidade do produto, capacidade de atender à data de entrega pretendida / pronta para a data de recolha e conformidade com quaisquer limites de compra que possam existir. Os clientes podem visualizar o estado dos seus pedidos de compra online a qualquer momento.

5.5 A Doka pode, a qualquer momento e sem fundamentação, recusar-se a celebrar um contrato sem nenhum pedido de indemnização referente ao cliente.

5.6 Um contrato de compra de Produtos será estabelecido apenas quando o pedido de compra for expressamente aceite pela Doka. Se a Doka não fornecer uma declaração expressa de aceitação, o contrato entrará em vigor assim que a Doka aceitar o pedido de compra do cliente, preparando os Produtos para a recolha ou entregando os Produtos.

5.7 As faturas serão emitidas para o endereço de cobrança especificado pelos clientes.

6 Preços

6.1 Todos os preços na Loja Online são líquidos, excluindo IVA ou quaisquer outros direitos de importação / exportação, à saída da fábrica de acordo com o Incoterms 2010. 

6.2 O preço de um Produto pode variar dependendo do endereço de entrega escolhido, e o valor resultante deve ser comunicado ao cliente de acordo.

6.3 Os preços de entrega e transporte dependem do local e tipo de entrega escolhido pelo cliente e devem ser comunicados ao cliente durante o processo de compra via Loja Online.

7 Entrega e pagamento, transferência de risco

7.1 Os clientes podem, por sua escolha, recolher os Produtos ou solicitar a sua entrega num local especifico.

7.2 Recolha pelo cliente: na data e hora combinadas, o cliente fará a recolha dos Produtos no estabelecimento da filial Doka mais próximo do endereço indicado pelo cliente ou de qualquer outro local expressamente acordado.

Os Produtos serão entregues ao cliente somente após o pagamento do preço de compra e todos os custos, a menos que o pagamento após recebimento da fatura tenha sido expressamente acordado. 

O risco de perda ou dano acidental dos Produtos passará para o cliente na entrega ao cliente ou a um terceiro atuando como agente do cliente.

7.3 Entrega: desde que o preço da entrega, o tipo de pagamento e os locais de entrega tenham sido expressamente acordados, a Doka entregará os Produtos.

A entrega no local de entrega (local da construção) acordado deve ocorrer dentro de um prazo razoável após o pedido ou dentro de qualquer outro período de entrega ou em qualquer outra data de entrega acordada. 

Quaisquer períodos e datas de entrega devem ser períodos e datas aproximados. 

O fornecimento e a entrega dos Produtos adquiridos são da responsabilidade do cliente. O risco de perda ou dano acidental dos Produtos passam para o cliente na entrega à transportadora.

7.4 Se o cliente recusar receber os Produtos entregues, o cliente deverá garantir que os Produtos sejam devidamente descarregados, armazenados e mantidos à disposição da Doka.

7.5 Força maior ou outros obstáculos imprevisíveis que ocorram dentro da esfera de influência da Doka e impeçam a entrega / disponibilidade para a recolha dos Produtos dentro do período acordado / na data acordada, farão com que a Doka tenha o direito de estender o período para a entrega / preparação dos Produtos para recolha ou altere a data de entrega / recolha, num limite razoável. 

7.6 A Doka terá o direito de fazer entregas parciais.

7.7 O recebimento / crédito na conta da Doka será necessário para os pagamentos serem considerados como efetuados no devido tempo. Em caso de dúvida, os valores creditados serão contabilizados para liquidar a dívida mais antiga do cliente.

7.8 As faturas devem ser disponibilizadas aos clientes online ou transmitidas eletronicamente e podem ser visualizadas online e descarregadas. Considera-se que as faturas foram entregues assim que podem ser acedidas ou registadas pelo cliente em circunstâncias normais (por exemplo, recibo por e-mail). Caso os clientes desejem receber faturas em papel, a Doka reserva-se o direito de cobrar uma taxa (como uma taxa de processamento), desde que isso seja admissível pela lei aplicável. Quando as faturas são enviadas por e-mail, os clientes devem receber as mesmas no endereço de e-mail indicado por eles.

8 Passagem de propriedade, retenção de título

Devem ser consultadas as condições estabelecidas nas Condições Gerais de Fornecimento da Doka, que o cliente deve assinar após confirmar o pedido.

9 Documentos, não divulgação de informação especializada, proibição de engenharia reversa, download de documentos

9.1 Os clientes não terão o direito de usar os documentos disponibilizados pela Doka (informações do utilizador, instruções de operação, manuais do usuário) para qualquer finalidade que não seja a prevista no contrato ou no documento em questão. 

9.2 A informação especializada contida nos documentos é disponibilizada ao cliente apenas para esses fins. Os clientes devem tratar essa informação especializada como estritamente confidencial e não terão o direito de usá-la de qualquer forma para fins de engenharia reversa. Os clientes não terão, em circunstância alguma, o direito de realizar engenharia reversa dos produtos.

9.3 A responsabilidade pelos documentos descarregados da seção de download (incluindo, sem limitação, informações do utilizador ou documentos para os quais existe uma obrigação de disponibilizá-los aos clientes) deve caber aos próprios clientes. Em particular, a Doka não se responsabiliza por clientes que façam o download do documento correto no idioma correto do Produto em questão.

10 Resolução contratual

10.1 Se os clientes estiverem atrasados na recolha dos Produtos ou no pagamento do preço de compra, a Doka poderá, concedendo um período de carência razoável de pelo menos 14 dias, rescindir o contrato por escrito.

10.2 Este contrato ficará resolvido por incumprimento grave e reiterado de qualquer uma das obrigações contratuais assumidas pelas partes. São causas específicas de incumprimento: que o cliente perda ou reduza o seu risco financeiro em relação ao inicialmente concedido ou que o cliente demore no pagamento de uma factura em mais de 14 dias em relação ao prazo fixado. Em caso de resolução de uma operação de venda por incumprimento do cliente, a DOKA poderá reclamar ao cliente a devolução pelos seus próprios meios ao armazém de origem dos materiais em perfeito estado de uso mais vinte por cento (20%) do preço da compra e venda como lucro cessante.

11 Denúncia

11.1 As partes no contrato podem rescindir o contrato, por carta registada, por uma boa causa (como violação de disposições contratuais relevantes, incumprimento no pagamento, apesar de um período de carência de pelo menos 14 dias).

11.2 A Doka também pode rescindir o contrato, se a execução do contrato não puder ser razoavelmente esperada pela Doka, mesmo que apenas por um período limitado de tempo.

12 Devoluções de Produtos

12.1 Após a rescisão do contrato, quaisquer Produtos já entregues serão devolvidos à Doka dentro de 14 dias, por conta e risco do cliente, desde que a rescisão do contrato não seja atribuível a qualquer falha por parte da Doka. Na medida em que um cliente não cumpra essa obrigação, a Doka terá o direito de recolher os Produtos ou mandar recolhê-los, por conta e risco do cliente.

12.2 Se os Produtos a serem devolvidos não puderem ser inequivocamente diferenciados dos outros, a Doka terá o direito de selecionar um Produto à sua escolha. Nesse caso, o cliente isentará a Doka e indemnizará a Doka contra reclamações de terceiros.

13 Garantia, responsabilidade, erro

13.1 Os Clientes serão obrigados a examinar os Produtos em busca de defeitos sem demora, mas, em qualquer caso, o mais tardar 8 dias após a entrega e antes do uso de tais Produtos e notificarão os defeitos por escrito dentro desse período, fornecendo uma descrição detalhada de qualquer defeito identificado.

13.2 Os defeitos podem, a critério da Doka, ser sanados pelo desempenho posterior (entrega de substituição ou entrega posterior de qualquer item em falta ou troca).

13.3As reclamações sob garantia por defeitos notificados devem ser declaradas em tribunal dentro de um período de seis meses

13.4 O aviso de defeitos não dispensa os clientes de suas obrigações de pagamento. Para que a Doka seja responsável pela garantia, os clientes devem ter cumprido todas as obrigações, incluindo, sem limitação, suas obrigações de pagamento e devem ter notificado os defeitos no devido tempo e fornecer especificações detalhadas.

13.5 O facto de a Doka poder entrar em negociações sobre defeitos ou reclamações não implica uma renúncia ao direito da Doka de levantar a objeção de que o aviso de defeitos foi feito tarde demais ou carece de especificações adequadamente detalhadas.

13.6 O recurso dos clientes à Doka sob garantia será excluído se os clientes tiverem revendido os Produtos aos consumidores e o período de garantia já tiver expirado. A menos que haja disposições legais contrárias que não possam ser derrogadas, os clientes também excluirão qualquer direito de recurso em relação a seus compradores.

13.7 Qualquer responsabilidade por parte da Doka por negligência menor será excluída. Além disso, nenhuma responsabilidade por compensação de danos subsequentes ou lucros cessantes será assumida - exceto nos casos em que os danos ou perdas foram causados voluntariamente. As exclusões de responsabilidade acima mencionadas não se aplicam a casos de danos pessoais.

13.8 Quaisquer reclamações por danos devem ser reivindicadas judicialmente pelos clientes dentro de 6 meses a partir da obtenção do conhecimento de danos e prejuízos, o mais tardar, no entanto, dentro de dois anos após a entrega. 

13.9 A exclusão de contrato por motivos de erro deve ser excluída.

13.10 A Doka não garante a disponibilidade contínua da Loja Online e chama a atenção para o fato de que os serviços da Loja Online podem ser restringidos ou suspensos temporariamente por razões necessárias (como manutenção, segurança, capacidade ou melhoria). 

14 Sem compensação

Os clientes não terão o direito de compensar quaisquer créditos a eles devidos da Doka contra créditos a receber da Doka, a menos que as reivindicações relevantes não sejam contestadas ou tenham sido apuradas com efeito final por um tribunal.

15 Independência das disposições contratuais

Se, por qualquer motivo, uma ou mais disposições deste CGT ou de qualquer contrato baseado nesses CGT for inválido ou inexequível, isso não afetará a validade das demais disposições. Qualquer provisão inválida ou inexequível deve ser substituída por uma provisão que se aproxime o máximo possível do objetivo pretendido da provisão. O mesmo se aplica mutatis mutandis a quaisquer lacunas nas disposições.

16 Lei aplicável, local de atuação, local de jurisdição

16.1 Todo e qualquer relacionamento legal entre a Doka e os clientes estará sujeito à legislação em vigor, com exceção das regras de conflito de leis de direito internacional privado e da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias. 

16.2 O local da execução será o indicado nos Termos e Condições Gerais da Doka indicados na proposta/confirmação de pedido.

16.3 A jurisdição exclusiva de todo e qualquer litígio decorrente ou relacionado a estes CGT e as transações baseadas neles caberá ao tribunal competente conforme acima ou, a critério da Doka, ao tribunal competente no assunto no endereço registado do cliente. A Doka terá o direito de processar no local de jurisdição geral competente para o cliente em questão.

17 Disposições Gerais

17.1 As compras feitas na Loja Online dão origem aos custos usuais do uso da Internet.

17.2 Todos os direitos e obrigações previstos neste documento incidirão sobre quaisquer sucessores legais (sucessão legal singular ou universal). Os clientes não podem transferir quaisquer direitos e obrigações aqui estabelecidos a terceiros sem obter o consentimento prévio e explícito por escrito da Doka.

17.3 Quaisquer acordos orais, promessas e recomendações feitas pelos funcionários da Doka não serão válidos sem uma confirmação por escrito da Doka.

17.4 Não existem acordos paralelos. Quaisquer alterações ou adições a estes CGT ou contratos celebrados através da Loja Online exigem que o formulário por escrito seja válido; o mesmo se aplica a quaisquer acordos, garantias e representações paralelas, bem como a quaisquer mudanças contratuais feitas em uma data posterior, incluindo qualquer renúncia ao requisito de formulário escrito.

17.5 Considera-se que o e-mail atende ao requisito de formulário escrito. Da mesma forma, o e-mail será suficiente para quaisquer outras notificações ou comunicações relevantes legalmente, a menos que seja estabelecido de outra forma em qualquer caso ou neste CGT.

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Data: Março de 2020